A partir desta quarta-feira (23), o município de Franca (SP) é oficialmente a Capital Nacional do Basquete. A lei que confere o título à cidade de 365 mil habitantes está em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União (Lei 15.514).

A nova lei tem origem em projeto de lei da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). O relator do PL 127/2019 no Senado foi o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). 

Em seu relatório na Comissão de Educação (CE), Pontes apontou que Franca é reconhecida pela relação histórica com o basquete desde a década de 1940, quando a modalidade passou a fazer parte da identidade local. Ele registrou que a cidade formou atletas, técnicos e árbitros que contribuíram para a projeção do esporte no Brasil e no exterior. 

Multicampeões

Na CE, Pontes também defendeu a importância do Sesi Franca Basquete, apontado como uma das equipes mais tradicionais e vitoriosas do país. A equipe acumula conquistas no Novo Basquete Brasil (NBB), principal liga profissional do país, no Campeonato Paulista, na Liga Sul-Americana, na Liga das Américas e na Copa Intercontinental da Fiba (Federação Internacional de Basquete). O senador mencionou, ainda, o ginásio Pedrocão como um dos palcos mais emblemáticos da modalidade no país. O nome é homenagem ao treinador Pedro Morilla Fuentes (1929–1992), o Pedroca, inúmeras vezes campeão por Franca.

Na avaliação do relator e da autora do projeto, o basquete em Franca também tem impacto cultural e econômico, pois mobiliza escolas, projetos sociais, categorias de base, academias e estabelecimentos comerciais. Além de gerar empregos e incentivar o turismo esportivo.

— Mais do que tradição esportiva, o basquete em Franca configura verdadeiro patrimônio cultural e econômico. Franca exporta atletas para a seleção brasileira e para ligas internacionais, contribuindo de forma decisiva para a projeção do basquete nacional — disse Pontes quando o projeto foi aprovado na CE, no começo de setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Foi sancionada nessa terça-feira (22), a Lei 15.517, que aumenta as penas para furto ou roubo de petróleo, gás, etanol, gasolina, diesel, biocombustíveis ou lubrificantes.

A lei decorre do PL 1.482/2019, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ). O projeto foi aprovado no Senado no último dia 2 de setembro.

Para o furto de combustíveis, o projeto prevê pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Pela lei até então em vigor, a mesma dos furtos simples, a pena ia de 1 a 6 anos de reclusão, ou 2 a 8 anos em caso de furto qualificado (como ações em grupo), além da multa.

No caso do roubo, que envolve violência ou ameaça, a punição básica continua sendo de 6 a 10 anos, mas a nova lei inclui o combustível na lista de casos em que essa pena é aumentada, ao lado de celulares e armas de fogo.

A punição pode aumentar em um terço em situações como rompimento de obstáculos, participação de duas ou mais pessoas ou envolvimento de ocupante de cargo, emprego ou função pública. No caso de roubo, a pena também aumenta em um terço. O aumento pode chegar a dois terços quando o crime provocar, entre outras consequências, desabastecimento, incêndio e poluição.

A regra vale para produto retirado de unidades de produção, de instalações de armazenamento e transporte, de dutos e de veículos de qualquer tipo.

A lei ainda prevê punições para quem adquirir, receber, transportar, armazenar, vender, distribuir ou utilizar combustíveis sabendo que são produto de crime. Nesses casos, a pena pode chegar a oito anos de reclusão e multa.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator Randolfe Rodrigues (PT-AP) argumentou que o prejuízo, além de financeiro, pode ser ambiental. Citou a perfuração de dutos para desviar combustível, o que provoca vazamentos que contaminam rios e fauna, além do risco de explosões, devido a faíscas provocadas por ferramentas improvisadas.

Veto

O Executivo vetou o trecho que previa aumento de dois terços da pena quando o roubo de combustível resultasse em lesão corporal grave ou morte. O governo argumentou que a norma contraria o interesse público, já que na prática a pena poderia ficar menor do que a já prevista em lei para casos de morte – cuja pena pode chegar a até 30 anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado