A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, prorrogou para 1º de novembro de 2026 o prazo para a adoção obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A mudança, inicialmente prevista para 1º de setembro, segue as novas regras relacionadas à Reforma Tributária e amplia o período para adaptação dos contribuintes ao padrão nacional.

A medida considera a recente extensão do prazo para utilização obrigatória do Emissor Nacional pelos contribuintes do Simples Nacional. Em Cuiabá, a determinação municipal será aplicada a todos os prestadores de serviços, independentemente do regime tributário.

Com a prorrogação, os contribuintes terão mais dois meses para adequar seus procedimentos e sistemas à nova forma de emissão. Até 31 de outubro de 2026, o emissor municipal, incluindo o webservice local e o sistema Free Nota, continuará disponível.

A partir de 1º de novembro, a emissão de NFS-e em Cuiabá deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional. Os sistemas municipais deixarão de receber novas emissões, e somente os documentos emitidos pelo padrão nacional serão considerados válidos.

A mudança amplia uma obrigação que já alcança os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde setembro de 2023. Segundo a Secretaria Municipal de Economia, mais de 80% dos contribuintes do município já são optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI e, por isso, integram o processo de adoção do padrão nacional.

Para os contribuintes que utilizam webservice, a orientação é iniciar imediatamente a adaptação dos sistemas para integração ao padrão nacional. A documentação técnica necessária para a migração está disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Já os usuários do Free Nota deverão, a partir da data de vigência da obrigatoriedade, realizar a emissão diretamente pelo Emissor Nacional. O acesso ao sistema está disponível no portal oficial da NFS-e.

A Secretaria de Economia orienta que os contribuintes aproveitem o novo prazo para realizar testes, ajustes e adequações necessárias antes da mudança definitiva. A antecipação dos procedimentos busca reduzir o risco de dificuldades na emissão das notas durante a transição.

Para orientações técnicas, os canais disponibilizados são o e-mail [email protected], o e-mail [email protected], o WhatsApp (65) 3324-5574 e o telefone (65) 3324-5590.

A documentação técnica do Padrão Nacional pode ser consultada no Portal da NFS-e. Os contribuintes que utilizam o Free Nota deverão se familiarizar com o Emissor Nacional antes do encerramento do sistema municipal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

A Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá finalizou o pagamento restante de quase R$ 15 milhões às empresas responsáveis pelo transporte escolar da zona rural do município. O valor corresponde aos serviços prestados entre os meses de abril e agosto e representa um importante esforço da gestão para regularizar os repasses e garantir a continuidade de um serviço essencial para milhares de estudantes. Há mais de quatro anos, o transporte escolar vinha enfrentando atrasos nos pagamentos. A situação foi colocada em dia na sexta-feira (21).

Atualmente, o transporte escolar rural atende as redes municipal e estadual por meio de 145 rotas, que percorrem, em média, 240 mil quilômetros por mês, nos períodos matutino, vespertino e, em algumas localidades, também no noturno. O serviço é totalmente terceirizado e executado pelas empresas Integração, Expresso Caribus e Alternativa.

De acordo com o secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira, a regularização dos pagamentos foi resultado de uma força-tarefa promovida pela Secretaria para assegurar o cumprimento dos compromissos com os prestadores de serviço.

“Fizemos uma força-tarefa, cortando gastos para colocar em dia o pagamento, sendo R$ 14.937.591,43. Essas empresas estavam recebendo há mais de três anos valores fracionados e inferiores ao contratado. Colocar essa situação em dia foi um desafio, mas conseguimos superar. Independentemente do setor de atuação, é fundamental que os pagamentos sejam honrados para garantir o bom andamento dos serviços prestados. É uma determinação do prefeito Abilio Brunini para que as despesas correntes, especialmente com transporte e alimentação, sejam pagas em dia. Estamos trabalhando com essa prioridade, junto à nossa equipe financeira, para cumprir essa determinação”, afirmou o secretário.

O investimento da Prefeitura de Cuiabá no transporte escolar rural é de aproximadamente R$ 3 milhões por mês, com exceção de julho, quando o valor é menor devido ao recesso escolar.

A regularização dos repasses fortalece a prestação do serviço e permite que as empresas mantenham a estrutura necessária para atender os estudantes com segurança, conforto e pontualidade.

Segundo um dos empresários que atuam no transporte escolar rural, a pontualidade nos pagamentos é essencial para assegurar despesas como a contratação de profissionais qualificados, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, o abastecimento, o funcionamento do ar-condicionado e demais custos indispensáveis à operação da frota.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT